Questão 1 de 2
CEBRASPE, 2025, Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos administrativos
(Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo
federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos,
julgue os itens a seguir.
As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam
àqueles contra os quais já esteja em curso processo de
responsabilização por ilícito tipificado na legislação que rege
licitações e contratos da administração pública.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter