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Questões que cobram o Art. 19 da Lei Anticorrupção.

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Questão 1 de 11

CEBRASPE, 2022, Legislação Específica

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os iten s a seguir. I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada. II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior. Estão certos apenas os itens
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