Questão 1 de 11
CEBRASPE, 2022, Legislação Específica
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os iten s a seguir.
I A competência para a instauração e o julgamento do processo
administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa
jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por
determinada pessoa jurídica que praticou ato contra
administração pública restringe-se à obrigação de pagamento
de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos
praticados por pessoa jurídica brasileira contra a
administração pública estrangeira, quando cometidos no
exterior.
Estão certos apenas os itens
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter