Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2023, Legislação Específica
A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei
n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas
jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos
atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos
demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de
informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica
da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas
jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e
de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e
desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos
previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos
na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo
da inexecução total ou parcial do contrato.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter