Questão 1 de 2
CEBRASPE, 2024, Direito Administrativo
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei
n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei
n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
Após a conclusão do procedimento administrativo, a
comissão designada para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração
pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para
apuração de eventuais delitos.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter