Questão 1 de 12
CEBRASPE, 2023, Direito Civil
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública nacional ou
estrangeira, julgue os itens a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública oferecer
vantagem de qualquer tipo para afastar licitante.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter