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Questões que cobram o Art. 22 da Lei de Acesso à Informação.

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Questão 1 de 3

OBJETIVA, 2015, Legislação Específica

Conforme a Lei nº 12.527/11, a respeito das restrições do acesso à informação: I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso. III - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. Estão CORRETOS:
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💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

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