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Questões que cobram o Art. 3º da Lei 9.784/1999.

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Questão 1 de 19

QUADRIX, 2023, Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente. O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
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