Questão 1 de 5
CEBRASPE, 2025, Direito Previdenciário
Julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que
dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei
n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991,
que trata da organização da seguridade social.
A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da
cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível
o estabelecimento de contratos para formalizar a participação
de serviços privados em caráter complementar, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter